- Lei estadual n° 3.184 de 13 de Novembro de 2007
(altera a Lei estadual n°3.135 sobre a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas)
- Lei estadual n° 3.135 de 05 de Junho de 2007
(institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas)
- Decreto estadual n° 26.581 de 25 de Abril de 2007
(estabelece critérios para o estabelecimento de política estadual voluntária de mudanças climáticas, conservação da floresta, eco-economie e de neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa)
- Lei federal n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
(institui o Código Civil)
- Medida Provisória n° 2166-67 de 24 de Agosto de 2001
(altera o Código Florestal)
- Lei federal n° 10.165 de 27 de Dezembro de 2000
(altera a lei n°6.938 de 31/08/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente)
- Constituição Estadual do Estado do Amazonas
- Lei federal n° 7.803 de 18 de Julho de 1989
(altera o Código Florestal)
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei federal n° 6.938 de 31 de Agosto de 1981
(dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente)
- Lei federal n° 4.771 de 15 de Setembro de 1965 (Código Florestal)
(institui o Novo Código Florestal)
- Lei federal n° 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (Estatuto da terra)
(dispõe sobre o Estatuto da Terra)
- Lei delegada estadual n° 118 de 18 de Maio de 2007
(altera a denominação e os objetivos da Agência de Agronegócios do estado do Amazonas -AGROAMAZON, e declara extinta, por absorção, a Autarquia Agência de Florestas e Negócios Sustentáveis do Amazonas -AFLORAM)
- Lei delegada estadual n° 103 de 18 de Maio de 2007
(dispõe sobre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do estado do Amazonas -IDAM, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional)
- Lei delegada estadual n° 102 de 18 de Maio de 2007
(dispõe sobre o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -IPAAM, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados)
- Lei delegada estadual n° 84 de 18 de Maio de 2007
(dispõe sobre o a Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR), definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional)
- Lei delegada estadual n° 66 de 09 de Maio de 2007
(dispõe sobre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), definindo suas finalidades, competência e estrutura organizacional)
- Instrução Normativa SDS n° 009 de 23 de Dezembro de 2008
(estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de indústria de mobiliário e indústria madeireira de micro e pequeno porte, com pequeno potencial poluidor/degradador, e dá outras providências)
- Instrução Normativa SDS n° 010 de 30 de Dezembro de 2008
(altera dispositivos da Instrução Normativa Nº. 005, de 27 de fevereiro de 2008, e dá outras providências)
- Instrução Normativa SDS n° 005 de 26 de Fevereiro de 2008
(dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável -PMFS nas florestas nativas e formações sucessoras)
- Instrução Normativa SDS n° 002 de 11 de Fevereiro de 2008
(dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala -PMFSPE nas florestas nativas e formações sucessoras, com área inferior a 500has)
- Instrução Normativa MMA n° 02 de 27 de Junho de 2007
(altera dispositivos da Instrução Normativa MMA n° 5, de 11 de dezembro de 2006)
- Norma de execução IBAMA n°02 de 26 de Abril de 2007
(institui, no âmbito do IBAMA, o Manual Simplificado para Análise de Plano de Manejo Florestal Madeireiro na Amazônia, com a finalidade de subsidiar a análise dos Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS)
- Norma de execução IBAMA n°01 de 24 de Abril de 2007
(institui, no âmbito do IBAMA, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS)
- Decreto federal n° 6063 de 20 de Março de 2007
(regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da lei n° 11.284 de 02/03/07, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável)
- Instrução Normativa MMA n° 1 de 8 de Março de 2007
(altera os artigos 2 e 3 da IN MMA n°2 de 10 de Agosto de 2006)
- Norma de Execução IBAMA n°01 de 18 de Dezembro de 2006
(institui, no âmbito do IBAMA, a metodologia e o respectivo modelo de relatório de vistoria com a finalidade de subsidiar a análise dos Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS de que trata o art.19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965)
- Instrução Normativa MMA n°5 de 11 de Dezembro de 2006
(dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFSs)
- Instrução Normativa MMA n°4 de 11 de Dezembro de 2006
(dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT)
- Decreto federal MMA n° 5.975 de 30 de Novembro de 2006
(dispõe sobre plano de manejo florestal sustentável, supressão de floresta para uso alternativo de solo, utilização de matéria-prima florestal, obrigação à reposição florestal e licença para o transporte de produtos e sub-produtos florestais de origem nativa)
- Resolução CONAMA nº 379, de 19 de Outubro de 2006
(cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.)
- Instrução Normativa SDS n° 001/06 de 18 de Agosto de 2006
(estabelece normas e procedimentos que disciplinam a apresentação, tramitação, acompanhamento e condução das atividades de PMFSPE - Pequena Escala)
- Instrução Normativa MMA n° 2 de 10 de Agosto de 2006
(disciplina a convocação para a celebração de contrato de transição objetivando a continuidade do manejo florestal de que trata o art. 70 da Lei n°11.284 de 2 de março de 2006)
- Instrução Normativa IBAMA n°101 de 19 de Junho de 2006
(altera a Instrução Normativa IBAMA n°93 de 03 de Março de 2006)
- Instrução Normativa IBAMA n°93 de 03 de Março de 2006
(estabelece normas técnicas para apresentação de mapas e informações georreferenciadas quanto à localização de reserva legal e áreas sob manejo florestal e suas respectivas subdivisões)
- Lei federal n° 11.284 de 02 de Março de 2006
(dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável)
- Portaria SDS 040/03 de 01 de Dezembro de 2003
(estabelece normas e procedimentos que disciplinam a apresentação, tramitação, acompanhamento e condução das atividades de PMFSPS - Procedimentos Simplificados)
- Instrução Normativa MMA/IBAMA n° 04 de 04 de Março de 2002
(estabelece modalidades de Plano de Manejo Florestal Sustentável: PMFSE, PMFSPE, PMFSC)
- Instrução Normativa SDS n° 003 de 26 de Fevereiro de 2008
(normatiza o aproveitamento florestal para fins de auto-abastecimento de madeira de populações tradicionais, indígenas e pequenos produtores do Amazonas)
- Lei Estadual n° 3219 de 28 de Dezembro de 2007
(dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas)
- Norma de execução n°03 de 02 de Maio de 2007
(disciplina os procedimentos para exploração de florestas plantadas oriundas dos incentivos fiscais e aquelas comprometidas com a Reposição Florestal Obrigatória)
- Instrução Normativa IPAAM n° 001/06 de 28 de Dezembro de 2006
(classificação das fontes poluidores para fins de licenciamento e valores das licenças ambientais)
- Instrução Normativa MMA n°6 de 15 de Dezembro de 2006
(dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal)
- Resolução CONAMA n° 378 de 19 de Outubro de 2006
(define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional)
- Instrução Normativa IBAMA n° 96 de 30 de Março de 2006
(dispõe sobre a informatização do Cadastro Técnico Federal - CTF)
- Instrução Normativa SDS n° 001/05 de 02 de Setembro de 2005
(dispõe sobre aproveitamento e comercialização de árvores mortas ou caídas)
- Instrução Normativa IPAAM de 09 de Setembro de 2003
(altera as Instruções Normativas IPAAM n° 001 de 1997 e n° 001 de 2001)
- Instrução Normativa IPAAM n° 001 de 12 de Março de 2001
(altera a Instrução Normativa IPAAM n° 001 de 1997; dispõe sobre os valores de remuneração das licenças ambientais para microempresas e para atividades de exploração florestal)
- Instrução Normativa IPAAM n° 001 de 13 de Janeiro de 1997
(dispõe sobre a classificação das fontes poluidoras para fins de licenciamento)
- Lei estadual n° 2.416 de 22 de Agosto de 1996
(dispõe sobre as exigências para concessão da licença para exploração, beneficiamento e industrialização de produtos e sub-produtos florestais com fins madeireiros)
- Decreto estadual n° 10.028 de 04 de Fevereiro de 1987
(dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento de atividades com potencial de impacto no Meio Ambiente)
- Instrução Normativa SDS n° 004/06 de 28 de Dezembro de 2006
(prorroga a IN SDS n° 003/06 sobre DEFOMF e ADECOMF)
- Instrução Normativa IBAMA n° 134/2006 de 22 de Novembro de 2006
(prorroga o prazo para a declaração inicial de estoque e altera os procedimentos para vendas de sub-produtos florestais no comércio varejista)
- Instrução Normativa SDS n° 003/06 de 04 de Setembro de 2006
(cria DEFOMF e ADECOMF)
- Instrução Normativa IBAMA n° 0112 de 21 de Agosto de 2006
(dispõe sobre o DOF e a informatização dos procedimentos relativos ao controle do transporte da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos e sub-produtos florestais nativos)
- Portaria MMA n° 253, de 18 de Agosto de 2006
(institui o DOF, em substituição à ATPF)
- Instrução Normativa IBAMA n° 77, de 07 de Dezembro de 2005
(estabelece as categorias para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativas e exóticas)
- Decreto federal n°97.592, de 27 de Março de 1989
(aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei n°7.509, de 4 de julho de 1986)
- Decreto federal n° 6.321 de 21 de Dezembro de 2007
(dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia)
- Instrução Normativa IBAMA nº 75 de 25 de Agosto de 2005
(estabelece o procedimento de pedido de autorização de desmatamento nos Projetos de Assentamento do Programa de Reforma Agrária e de outros projetos públicos)
- Portaria SDS n° 063/07 de 10 de Setembro de 2007
(cria o Comitê Interno de Gestão do Programa Bolsa Floresta)
- Lei Complementar Estadual n°53 de 05 de Junho de 2007 (SEUC)
(institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, dispondo sobre infrações e penalidades)
- Decreto federal nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002 (SNUC)
(regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)
- Lei federal n° 9.985 de 18 de Julho de 2000
(institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)
- Resolução CONAMA nº 013 de 06 de Dezembro de 1990
(dispõe sobre o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras no entorno da UC's)
- Instrução Normativa INCRA n° 45 de 26 de Maio de 2008
(fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares localizadas em terras públicas rurais da União)
- Instrução Normativa INCRA n° 46 de 26 de Maio de 2008
(fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas rurais de propriedade da União superiores a 100 (cem) hectares e até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal)
- Medida Provisória n° 422 de 25 de Março de 2008
(dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública)
- Portaria ITEAM n° 104 de 16 de Agosto de 2007
(institui o Fórum da Terra)
- Decreto estadual n° 25.579 de 26 de Dezembro de 2006
(regulamenta a lei estadual n°2.754 - Pauta de valores)
- Instrução Normativa INCRA n°31 de 17 de Maio de 2006
(dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para legitimação de posse em áreas de até 100 hectares, localizadas em terras públicas rurais da União)
- Instrução Normativa INCRA n°32 de 17 de Maio de 2006
(dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para regularização fundíaria de posses em áreas de até 500 hectares, localizadas em terras públicas rurais de propriedade da União)
- Decreto federal nº 5.732 de 23 de Março de 2006
(determina o limite máximo de área para efeitos de concessão de direito real de uso (CRDU) da terra)
- Lei federal nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
(institui o REPES, REPCAP e o programa de inclusão digital - Art 118 sobre concessão de título de propriedade ou de direito real de uso)
- Decreto federal nº 5.570 de 31 de Outubro de 2005
(dá nova redação a dispositívos do Decreto nº 4.449, de 30 de Outubro de 2002)
- Instrução Normativa IBAMA nº 74 de 25 de Agosto de 2005
(estabelece que a justa posse de que tratam as Instruções Normativas/MMA/ nºs e 3, de 2 de março de 2002 e 4, de 4 de março de 2002, será comprovada mediante requisitos de regularidade e legitimidade da ocupação)
- Decreto federal nº 4.449 de 30 de Outubro de 2002
(regulamenta a lei n° 10.267 de 28 de Agosto de 2001 sobre Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR)
- Lei estadual n° 2.754 de 29 de Outubro de 2002
(regulamenta o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas)
- Lei federal nº 10.267 de 28 de Agosto de 2001
(Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR)
- Portaria INCRA nº 477 de 4 de Novembro de 1999
(cria a modalidade de Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS)
- Lei federal nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
(dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União)
- Lei federal nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981
(dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil)
- Lei federal n° 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
(dispõe sobre os registros públicos)
- Lei federal nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972
(cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural)
- Decreto lei federal nº 271 de 28 de fevereiro de 1967
(dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo)
- Decreto federal nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966
(dispõe sobre política de acesso à propriedade rural)
- Lei federal n° 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
(define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
