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Aspectos legais do licenciamento de uma motosserra



 O que diz a legislação ?

Os proprietários de motosserras, porque exercem uma atividade de potencial impacto ambiental, tem que ser cadastrados junto ao IBAMA, e precisam de uma licença para cada motosserra que desejam utilizar.

De acordo com a Instrução Normativa n° 96, de 30 de Março de 2006, esse cadastro e os demais procedimentos podem ser feitos pela internet, no seguinte endereço: http://www.ibama.gov.br.

 Quais são as Leis, Decretos, Instruções Normativas que regem o assunto ?

Projeto Floresta Viva - SEAFE/SDS
Tel: (92) 8806-7967
Rua Mário Ipiranga 3280
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CEP 69.050-030 – Manaus / AM

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